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PNATRANS: o que é, principais diretrizes e desafios!

Logística

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) é uma medida criada para orientar as autoridades responsáveis pelo trânsito no desenvolvimento e execução de ações que visam reduzir mortes e lesões nas vias brasileiras.

Criada em 2018, a lei PNATRANS está alinhada a iniciativa da ONU “Nova Década de Segurança no Trânsito”, cuja proposta é salvar mais de 80 mil vidas até 2028. Neste conteúdo, você vai encontrar alguns pontos importantes sobre essa legislação, suas propostas e diretrizes.

É importante estar por dentro do assunto para entender o quê os motoristas encontrarão pelas estradas, não acha? Então, vamos lá!

O que é PNATRANS?

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) está disposto na lei n.º 13.614 como um “regime de metas para redução de índice de mortos no trânsito”.

Essas metas são elaboradas “em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça”, e devem conter:

“I – os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas;

II – a garantia da ampla divulgação das ações e procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços anuais, permitindo consultas públicas por meio da rede mundial de computadores;

III – a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização visando a atingir os objetivos do PNATRANS.”

Como funciona PNATRANS?

As metas estabelecidas pelo PNATRANS consideram os indicadores de óbitos no trânsito conforme o número de habitantes de um determinado local e o grupo de veículos.

Para isso, foi implementada uma base nacional de estatísticas, com capacidade para fornecer dados importantes sobre as vias brasileiras e potencial para indicar as melhorias de segurança nas estradas.

Essa base é chamada de Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), conforme estabelecido, fruto da Resolução CONTRAN n.º 808, de 2020, em vigor desde o dia 4 de janeiro de 2021:

“Art. 2º O RENAEST é o sistema de registro, gestão e controle de dados e informações sobre acidentes e estatísticas de trânsito, coletados pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e pelos demais órgãos e entidades que efetuam o registro de acidentes de trânsito, que apuram suas circunstâncias ou prestam atendimento às suas vítimas.

Art. 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá metodologia padronizada para comunicação, registro, controle, consulta e acompanhamento de dados e informações sobre acidentes e estatísticas de trânsito.

Art. 4º Os dados sobre acidentes de trânsito serão registrados por meio de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT) e relacionados:

I – à pessoa, vítima e/ou condutor;

II – ao veículo;

III – à via;

IV – ao acidente propriamente dito.”

A partir dos dados do RENAEST, com data de corte de 31 de março, cada um dos estados brasileiros, junto ao Distrito Federal, toma conhecimento da própria meta de redução de danos a cumprir. As propostas de ações para atingir os objetivos não são simplesmente dadas pelo PNATRANS, elas nascem dos processos criados para discutir o tema com base nas diretrizes.

As consultas públicas são disponibilizadas no site do Governo Federal e a população pode, além de sugerir melhorias nos planos de ação, participar da revisão de cada ponto da lei.

Cada proposta deve partir das entidades de trânsito e, após consulta da sociedade, devem ser apresentadas em todo 1º de agosto para que sejam divulgadas em setembro, na Semana Nacional de Trânsito.

Veja o que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito estabelece sobre o seu funcionamento:

“§ 4º As metas serão fixadas pelo CONTRAN para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do CONTRANDIFE e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições.

§ 5º Antes de submeterem as propostas ao CONTRAN, os Cetran, o CONTRANDIFE e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas.

§ 6º As propostas dos Cetran, do CONTRANDIFE e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao CONTRAN até o dia 1º de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte.

§ 7º As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.”

Para que serve o PNATRANS?

É correto dizer que o principal objetivo do PNATRANS é salvar vidas e reduzir a quantidade de feridos gravemente em acidentes de trânsito. A meta é reduzir o índice nacional de mortos a cada 100 mil habitantes pela metade, resultando em cerca de 86 mil vidas preservadas.

As ações planejadas e apresentadas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito se encontram com as ações já realizadas em prol da segurança no trânsito há tantos anos.

A diferença é que, depois da criação da lei, essas ações serão pautadas em seis pilares. Separei todos os detalhes nos próximos tópicos, mas já adianto como se dividem:

  1. Gestão da Segurança no Trânsito;
  2. Vias Seguras;
  3. Segurança Veicular;
  4. Educação para o Trânsito;
  5. Atendimento às Vítimas;
  6. Normatização e Fiscalização.

As medidas desenvolvidas por meio desses pilares também visam fortalecer o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. 

Quais as diretrizes do PNATRANS?

Toda política pública deve ser construída considerando a real situação da população local. Por isso, são utilizados dados concretos, como os produzidos pelo RENAEST. As políticas públicas também precisam ser monitoradas, avaliadas e revisadas periodicamente, com o objetivo de continuar atingindo seu propósito mesmo com as mudanças da sociedade.

Sabendo o que é PNATRANS e os elementos essenciais para que uma política pública dê certo, a elaboração do plano de ação desta lei contempla 6 diretrizes. Como você viu, eu já fiz uma lista sobre cada aspecto. Agora, vou explicar cada ponto.

1. Gestão de Segurança no Trânsito

O RENAEST é um exemplo de ferramenta que sustenta o primeiro pilar do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, a Gestão de Segurança no Trânsito. A base de dados e estatísticas visa fortalecer a gestão integrada, uma vez que reúne as informações de todos os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Para atender a essa diretriz, é necessário engajamento político e social, bem como se comprometer com investimento em ações para salvar a vida. Esse comprometimento é esperado dos diferentes níveis de governo, desde os municipais, até os federais.

2. Vias Seguras

Você, amigo caminhoneiro, sabe mais que ninguém que as estradas brasileiras estão longe de serem integralmente seguras. Muitas de nossas rodovias estão sucateadas há muito tempo. Considerando isso, a lei PNATRANS inclui as Vias Seguras como o segundo pilar.

A diretriz prevê que se estabeleça limites de velocidade e investimento em infraestrutura. Além disso, incentiva o investimento em mobilidade coletiva e sustentável, com prioridade para pedestres, ciclistas e transporte coletivo, respeitando as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

3. Segurança Veicular

Vamos supor que o Brasil fosse conhecido por ter as estradas mais seguras do mundo. Que os índices de infração fossem mínimos e as formas de transporte sustentáveis, como as bicicletas, fossem massivamente adotadas. Ainda assim, existiriam carros, ônibus e caminhões circulando.

O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito não esqueceu deles. Em nosso país, os veículos são fabricados com parâmetros de segurança menos rígidos que nos países europeus. Isso prejudica os passageiros, que ficam mais suscetíveis a se tornarem vítimas graves do trânsito.

A ONU estabelece e recomenda parâmetros mais seguros nesse sentido, e o PNATRANS orienta que a produção brasileira se adeque a esses quesitos. Regulamentos técnicos e melhores práticas devem ser adotadas.

Este pilar busca promover o avanço da normatização conforme o padrão mundial, além de aproximar o país da circulação de veículos autônomos e o uso de sistemas de segurança. Acessórios como capacetes de motociclistas entram nessa conta, que não se restringe aos itens de carro de passeio, mas engloba toda a malha de automotores do país.

4. Educação para o Trânsito

A educação para o trânsito não é uma novidade, mas o novo PNATRANS chama a atenção para que as ações também tenham foco em resultados de curto e médio prazo. No Brasil, as práticas geralmente promovem efeitos a longo prazo, como os programas realizados com crianças e adolescentes nas escolas.

Para potencializar essas estratégias, ao mesmo tempo em que se produzem resultados imediatos, o PNATRANS conta com a imprensa. A mídia tem um papel fundamental em disseminar boas práticas, com campanhas baseadas em dados reais e a capacitação constante dos agentes públicos que atuam nas frentes de trânsito.

5. Atendimento às Vítimas

Você sabia que o tempo de atendimento às vítimas do trânsito é crucial para reduzir o risco de morte ou lesão grave? Quanto mais rápido e eficaz for o atendimento, maiores as chances de os envolvidos sobreviverem sem sequelas.

A prestação de socorro também é uma das estratégias propostas pelo PNATRANS. Socorristas, agentes de trânsito e hospitais são os principais responsáveis pelo sucesso dessa diretriz. Buscando acessar dados completos sobre os acidentes das vias, o PNATRANS integra dados dos seguintes órgãos:

  • Ministério da Saúde;
  • Secretaria de Saúde dos Estados, DF e Municípios;
  • SAMU;
  • Polícia Civil e Corpo de Bombeiros;
  • administradora do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT)

A integração entre esses atores é crucial para um sistema de trânsito seguro e a favor da preservação da vida.

6. Normatização e Fiscalização

Por fim, temos a diretriz que propõe as normas e a fiscalização intensa sobre a segurança viária. Este pilar engloba tudo o que já falei acima, contando com a sociedade civil e os órgãos legislativos para que cada um faça a sua parte.

Para nós, enquanto população, espera-se respeitar o limite de velocidade, as placas de sinalização, não dirigir sob efeito de álcool e o cumprimento a todas as indicações para um trânsito mais seguro. Paralelo a isso estão as ações de fiscalização pelos órgãos competentes e apoio da mídia na divulgação da educação para o trânsito.

Quais os principais desafios para a implantação do PNATRANS?

Como é uma política pública que exige comprometimento de órgãos públicos, mas também da nossa sociedade, sua implementação pode ser desafiadora. Todos precisam fazer a sua parte, o que implica em:

  • realizar campanhas de divulgação que realmente conscientizem a população;
  • engajar a população a participar das votações de ações promovidas pelo PNATRANS;
  • ter fiscalização rigorosa para cumprimento das leis de trânsito;
  • oferecer infraestrutura adequada e manter as vias em bom estado, desde as ruas da cidade, até as rodovias;
  • implementar os planos de ação de maneira eficiente, com metas claras, monitorando os indicadores e avaliando os resultados alcançados;
  • promover a real integração entre os atores responsáveis por um trânsito mais seguro;
  • mudar a cultura do brasileiro em relação ao trânsito.

Note que construir um trânsito mais seguro, por si só, é desafiador. São muitos atores envolvidos, cada um com grandes responsabilidades. O PNATRANS surge para conduzir esse processo, trazendo não só sugestões e orientações sobre o que fazer, mas fornecendo uma base de dados segura para as tomadas de decisões.

Conhecer e entender as políticas públicas para o trânsito é essencial a todos. Por exemplo, agora que você sabe que os parâmetros de segurança veicular foram alterados, pode checar quais marcas de caminhão atendem a esses requisitos e fazer uma compra mais segura.

Estou aqui para te ajudar com assuntos úteis para a sua rotina. Leia mais conteúdos como este no Blog da Mercedes-Benz!


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        3. Transferência internacional de Dados

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        Nesse sentido, expomos abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

        DireitoConceito
        Direito de confirmar a existência de tratamento dos seus Dados e de acessá-losPermissão para que Você possa verificar se tratamos Dados Pessoais seus e requisitar uma cópia dos Dados Pessoais que nós temos sobre Você.  
        Direito de retificação  Este direito permite que Você, a qualquer momento, solicite a correção dos seus Dados Pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos, inexatos ou desatualizados.  
        Direito de exclusão  Este direito permite que Você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais da nossa base de dados. Todos os Dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando Você assim requisitar, exceto se existirem motivos que autorizem a MBBras a mantê-los (por exemplo, prazo prescricional).  
        Direito de oposição  Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de Tratamento. Em alguns casos, a MBBras pode demonstrar que tem motivos legítimos seus ou de parceiros para tratar os Dados Pessoais, os quais podem se sobrepor à oposição ao tratamento, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para a prestação dos serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mesmo para o resguardo de direitos da MBBras ou de terceiros.
        Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminaçãoEste direito permite que Você nos peça para (a) anonimizar seus Dados, de forma que eles não possam mais ser relacionados a Você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) bloquear seus Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratarmos seus Dados; (c) eliminar seus Dados, caso em que apagaremos todos os seus Dados sem possibilidade de reversão, salvo nos casos previstos em lei. 
        Direito à portabilidade  Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa, que a MBBras forneça a Você, ou a terceiros que Você escolher, os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável. Da mesma forma, Você pode pedir que outras empresas enviem para a MBBras seus Dados Pessoais para facilitar a contratação dos nossos Serviços, por exemplo.  
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        Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais ou de exercer seus outros direitos.

        Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.

        Todas as solicitações legítimas que recebermos serão respondidas dentro dos prazos legais definidos.

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