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Placa Mercosul: principais dúvidas e casos obrigatórios!

Placa Mercosul: principais dúvidas e casos obrigatórios!

Caminhoneiro

A placa Mercosul é um sistema padronizado bastante utilizado por alguns países da América do Sul, incluindo o Brasil, para identificar veículos. Seu principal objetivo é simplificar a fiscalização e trazer mais segurança aos proprietários.

O novo layout tem um fundo branco com uma faixa azul na parte superior, apresentando o nome, a bandeira do país e o emblema do Mercosul na parte esquerda dessa linha. Ela também conta com um QR Code que facilita o acesso dos órgãos de trânsito aos dados cadastrados.

A implementação da placa Mercosul tem causado algumas discussões a respeito de sua efetividade e custos, mesmo tornando o rastreamento de veículos mais rápido e eficiente, prevenindo fraudes e combatendo o roubo e furto de automóveis. Quer saber mais? Continue lendo o texto que preparei!

O que é placa Mercosul?

A placa Mercosul é voltada para veículos dos países integrantes do bloco econômico. Ela substitui a habitual placa cinza de automóveis, empregada desde 1990, e engloba uma variedade de tecnologias de segurança.

A mudança mais perceptível da placa Mercosul está no seu layout e na combinação diferente do padrão de letras e números que eram aplicados no passado. No entanto, cada país pode personalizá-la com uma certa liberdade, por exemplo, na distribuição e quantidade de números e letras.

Além da placa Mercosul tradicional, existem ainda mais seis placas Mercosul especiais disponíveis para serem usadas de acordo com o tipo de veículo. Produzidas com um fundo branco e com letras coloridas, veja qual modelo se enquadra para cada tipo de veículo:

  • amarelo — diplomático;
  • azul — oficial;
  • cinza prata — colecionador;
  • preto — particular;
  • verde — especial;
  • vermelho — comercial.

Alterações na resolução inicial

No Brasil, o modelo foi instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e comunicado na resolução de número 780, publicada em junho de 2019, que sofreu inúmeras alterações de lá até hoje.

A partir de junho de 2022, as regras da placa de colecionador foram modificadas. Segundo a resolução 887 do CONTRAN, publicada em 13 de dezembro de 2021, a placa Mercosul de fundo branco com letras em cinza prata passou a ser válida no âmbito dos países integrantes do bloco econômico.

Já a placa tradicional de fundo preto com letras brancas agora é válida somente em território nacional.

Em 26 de abril de 2023, a publicação da Lei n.º 14.562 promoveu mudanças relacionadas ao emplacamento de veículos e causou algumas dúvidas sobre a placa Mercosul.

Entretanto, o trecho que diz respeito ao emplacamento se refere ao Código Penal e processos de adulteração irregulares. Olha só a importância de emplacar veículos em um local regulamentado:

“Art. 1º Esta Lei altera o art. 311 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

(…)

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente.

(…)

§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:

Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.” (NR)

Como solicitar?

Para solicitar é necessário entrar em contato com uma estampadora credenciada ao Detran, ela será responsável por produzir e colocar a placa. A lista das empresas que podem fazer esse serviço está no site do próprio Detran.

Quando a placa do Mercosul entrou em vigor no Brasil?

Aprovada em um encontro do bloco realizado em 2010, na cidade de Foz do Iguaçu, o projeto inicialmente pretendia a conversão total para placas Mercosul no período de 10 anos. A ideia era iniciar a partir de 2016 para veículos de carga e de passageiros que ultrapassassem as fronteiras. Mas não foi bem assim que isso aconteceu.

Como citamos acima, a resolução inicial passou por mudanças e esse tempo começou a contar em 2018. As novas placas no padrão Mercosul começaram a ser usadas inicialmente no Rio de Janeiro e gradualmente em outros estados.

Além do Brasil, os países que adotam as placas Mercosul são:

  • Argentina;
  • Bolívia;
  • Chile;
  • Colômbia;
  • Equador;
  • Guiana Inglesa;
  • Paraguai;
  • Peru;
  • Suriname;
  • Uruguai;
  • Venezuela.

Por que a placa dos veículo mudou?

É verdade que a nova placa tem um visual mais bonito e moderno. No entanto, sua substituição não está relacionada apenas à aparência. Ela é resultado de diversas iniciativas que buscam promover a intensificação da interação entre os países que são membros do bloco.

A nova Placa de Identificação Veicular (PIV) visa trazer mais segurança, dificultando as falsificações devido aos itens de segurança que ela tem. Além do já citado QR-Code, também há a existência de marca d’água e de um lacre eletrônico.

Para o motorista, a mudança promove duas grandes vantagens. Veja abaixo quais são elas.

1. Redução de custos

Sem dúvida, uma das principais reduções de custo que a placa Mercosul traz está ligada a sua abrangência nacional. Diferentemente das antigas placas que levavam o nome da cidade e estado de registro, a nova não necessita mais dessas informações.

Isso quer dizer que, anteriormente, quando era necessário transferir o automóvel de localidade, também era obrigatório afixar uma nova tarjeta, informando o nome do novo município para o qual a transferência foi feita. Como é possível imaginar, sempre tem um custo para o proprietário.

Por outro lado, com a placa Mercosul, as informações de cidade e estado foram removidas. Isso significa que não é mais necessário substituir a placa e ter custos por esse serviço de troca junto ao Detran.

2. Maior eficiência na fiscalização

Uma grande melhoria que houve devido à adoção da placa Mercosul está relacionado com o processo de fiscalização dentro e fora dos municípios.

Isso acontece pela forma como o código bidirecional facilita a atuação dos agentes de trânsito, que conseguem verificar uma série de informações do veículo e da própria placa apenas com o uso de um aplicativo de celular.

Resumindo, a placa Mercosul vem com a proposta de deixar o processo de identificação de veículos muito mais rápido, eficiente e moderno, segundo o padrão adotado nos outros países que também fazem parte do Mercosul.

Para quem a placa Mercosul é obrigatória?

A placa Mercosul é obrigatória para todo veículo que deve ser emplacado de acordo com o Código de Trânsito, como motos, carros, caminhões e ônibus.

É válido ressaltar que o padrão da placa Mercosul é obrigatório apenas para veículos novos ou em algumas ocasiões que necessitem a troca:

  • alteração de propriedade;
  • mudança na categoria;
  • primeiro emplacamento;
  • situações de furto, roubo ou extravio da placa;
  • solicitação de segunda placa traseira ou de dano no lacre.

É possível trocar a placa por vontade própria?

A troca para a placa Mercosul é permitida mesmo que seu veículo não se enquadre nas situações já citadas, porém, não é permitida de forma autônoma. Ou seja, você não pode comprar em qualquer lugar — na internet, por exemplo.

Você deverá realizar o processo de emissão junto ao Detran para adquirir sua placa. Explicarei o passo a passo para isso ao final deste conteúdo, beleza?

Mas já adianto que, além de produzir, a empresa contratada também é responsável pela instalação da placa no seu veículo. Portanto, desde que respeitadas essas regras, ela pode ser trocada quando quiser.

O que muda da placa padrão para placa Mercosul?

Os sete caracteres da placa antiga permaneceram. No entanto, com quatro letras e três números, em vez dos quatro números e as três letras do modelo antigo.

Essa mudança expandiu a oferta de combinações alfanuméricas, graças à flexibilidade dessa nova combinação, oferecendo mais de 450 milhões de combinações. Já no sistema antigo, ainda presente em alguns estados, o máximo de combinações chegava a apenas 175 milhões.

Os países do Mercosul que assumem o novo modelo de placa são capazes de definir a distribuição alfanumérica de maneiras diferentes uns dos outros. Por exemplo, enquanto no Brasil foi adotado LLL NLNN para automóveis e LLL NN LN para motocicletas, na Argentina a sequência tem sido LL NNN LL.

Aquelas pessoas que tiveram seus automóveis emplacados antes da placa Mercosul, mas resolveram substituir pelo modelo novo, receberam a substituição de um número por uma letra, formando o novo padrão LLLNLNN.

Você já deve ter percebido que quando falo “N”, estou me referindo aos números. Já o “L”, é referente às letras. Bom, dito isso, as letras da placa Mercosul não têm um significado especial, mas existe um padrão de troca de acordo com as normas do CONTRAN:

  • 0 = A;
  • 1 = B;
  • 2 = C;
  • 3 = D;
  • 4 = E;
  • 5 = F;
  • 6 = G;
  • 7 = H;
  • 8 = I;
  • 9 = J.

QR Code

Outra mudança é a inclusão de um QR Code. Com esse código de barras bidimensionais dinâmico é possível rastrear a placa, dificultando a sua clonagem e falsificação.

A mudança possibilita que qualquer indivíduo seja capaz de acessar os dados registrados na placa e verificar a autenticidade das informações. Para escanear o QR Code, é necessário ter apenas aparelho celular com câmera e instalar o aplicativo VIO, disponível para Android e iOS.

Por meio desse tipo de consulta não é possível obter informações administrativas sobre o veículo, sua principal função é confirmar a procedência do carro emplacado. Isso evita produtos de furto, roubo ou clonagem.

Veja quais os dados disponibilizados pela placa Mercosul para consulta por meio do QR Code:

Dados gerais da estampagem:

  • data/hora da estampagem;
  • município de estampagem;
  • número de série do qr code;
  • placa;
  • responsável pela lacração;
  • situação da placa;
  • tipo de placa;
  • UF;
  • de estampagem;
  • fabricante;
  • CNPJ;
  • razão social.

Estampador:

  • CNPJ;
  • razão social;
  • UF.

Dados atuais do veículo:

  • ano fabricação;
  • ano modelo;
  • chassi final;
  • cor;
  • marca/modelo;
  • município;
  • placa atual;
  • UF jurisdição.

Identificação de cidade e estado

A identificação de cidade e estado nas placas tradicionais antigas era simples, bastava observar essas informações na parte superior da placa. Já no novo modelo Mercosul, esse mesmo espaço está reservado para identificar o país a qual o veículo possui registro.

Inicialmente, a identificação de estado e cidade deveria acontecer por meio de brasões oficiais na lateral direita da nova placa. Porém, após uma mudança do CONTRAN, a nova placa não conta mais os símbolos expostos. Para identificar cidade e estado é necessário acessar o QR Code.

Emissão

No Brasil o Detran não é mais o órgão responsável pela emissão da Placa de Identificação Veicular. Atualmente, empresas emplacadoras que foram autorizadas pelo poder público são responsáveis pela emissão da mesma.

Lembra que prometi o passo a passo sobre o processo de emplacamento? Chegou a hora:

  1. acesse o site do Detran do seu estado e solicite a emissão de novos Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
  2. leve o veículo para a vistoria automotiva de acordo com as instruções do Detran;
  3. com os documentos em mãos o proprietário deverá pesquisar as empresas emplacadoras que prestam esse serviço no município ou região, também junto ao Detran;
  4. escolhida a emplacadora, leve o veículo até o local para o emplacamento após a realização do pagamento.

Lembrando que não existe uma tabela de valor para a placa Mercosul. Você poderá encontrar variações conforme a região, empresa ou serviço prestado. 

Chegamos ao final do nosso artigo! Por aqui você entendeu que a transição da placa veicular foi motivada pela necessidade na padronização dos sistemas de identificação de veículos entre os países do Mercosul, buscando facilitar a fiscalização e afastar crimes de roubo e furto de veículos.

A obrigatoriedade da placa Mercosul abrange a todos os veículos novos emplacados e também para os que estão passando por transferência de propriedade. Não se esqueça de que é fundamental pesquisar sobre a disponibilidade do novo modelo na jurisdição do Detran de cada estado e os custos envolvidos nessa troca!

Para ter acesso a outros assuntos relevantes como este, siga a Estrela! Acesse o blog da Mercedes-Benz!


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        1.3. Dados Sensíveis  

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        2. Com quem compartilhamos os seus Dados?

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        Por exemplo, usamos o seu CEP, estado, cidade e modelo de veículo desejado, para identificar qual o Concessionário mais próximo e adequado para atender suas necessidades; usamos também seu nome, telefone celular, e-mail e CPF para poder identificá-lo e tratá-lo da maneira mais personalizada e segura possível.

        Compartilhamento com nossos Parceiros: Temos uma série de fornecedores e parceiros que precisamos contratar para operar os Produtos e oferecer nossos Serviços, e alguns deles podem tratar em nosso nome os Dados Pessoais que coletamos.

        Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenamento dos Dados, empresas de tecnologia da informação para auxiliar no desenvolvimento de nossos serviços.

        Marketing e envio de comunicações: Utilizamos empresas de marketing, bem como sistemas de análises de dados, ferramentas de mailing e APIs de envio de notificações, a fim de enviar comunicações, direcionar conteúdo e anúncios de acordo com seus interesses. Para tanto, alguns Dados podem ser compartilhados entre a MBBras e outras empresas, principalmente identificadores únicos, endereços IP, cookies, dados comportamentais e dados sobre o uso e navegação nas Plataformas (analytics), que podem ser utilizados para medir a eficiência da publicidade online.

        Analytics: Além dos Dados agregados que recebemos de nossos parceiros, os Dados armazenados por Nós podem vir a ser utilizados para fins de análise estatística (analytics), para que possamos compreender quem são os usuários que acessam as nossas Plataformas e quem são usuários dos nossos Serviços.

        Estes Dados têm por fim compreender melhor como é o acesso dos indivíduos aos Produtos, a fim de melhorar a prestação de serviços e customizar os Produtos conforme seus interesses.

        Empresas da Daimler AG: Por sermos parte do grupo Daimler, podemos transferir alguns dos seus Dados para empresas do grupo para aprimorar o desenvolvimento de nossos Produtos e Serviços, e melhorar o nosso atendimento localmente.

        Para resguardar e proteger direitos da MBBras: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer Dados que acreditarmos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir esta Política de Privacidade e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da MBBras, nossos funcionários, usuários ou outros.

        3. Transferência internacional de Dados

        Podemos transferir Dados para outros países para fins de armazenamento em servidores de terceiros localizados no exterior, como os Estados Unidos e União Europeia.

        Informamos que seus Dados poderão estar sujeitos à legislação local e às regras pertinentes destes países. Ao interagir conosco, Você está ciente dessa transferência internacional de Dados.

        4. Quais são seus direitos como titular dos Dados Pessoais?

        Você sempre poderá optar por não divulgar seus Dados Pessoais para a MBBras, mas tenha em mente que esses Dados podem ser necessários para usufruir de alguns dos recursos disponibilizados em nossas Plataformas.

        Independentemente disso, Você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais, e além de nos preocuparmos com a segurança desses Dados, também nos preocupamos que Você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos ao tratamento de seus Dados Pessoais.

        Nesse sentido, expomos abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

        DireitoConceito
        Direito de confirmar a existência de tratamento dos seus Dados e de acessá-losPermissão para que Você possa verificar se tratamos Dados Pessoais seus e requisitar uma cópia dos Dados Pessoais que nós temos sobre Você.  
        Direito de retificação  Este direito permite que Você, a qualquer momento, solicite a correção dos seus Dados Pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos, inexatos ou desatualizados.  
        Direito de exclusão  Este direito permite que Você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais da nossa base de dados. Todos os Dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando Você assim requisitar, exceto se existirem motivos que autorizem a MBBras a mantê-los (por exemplo, prazo prescricional).  
        Direito de oposição  Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de Tratamento. Em alguns casos, a MBBras pode demonstrar que tem motivos legítimos seus ou de parceiros para tratar os Dados Pessoais, os quais podem se sobrepor à oposição ao tratamento, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para a prestação dos serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mesmo para o resguardo de direitos da MBBras ou de terceiros.
        Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminaçãoEste direito permite que Você nos peça para (a) anonimizar seus Dados, de forma que eles não possam mais ser relacionados a Você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) bloquear seus Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratarmos seus Dados; (c) eliminar seus Dados, caso em que apagaremos todos os seus Dados sem possibilidade de reversão, salvo nos casos previstos em lei. 
        Direito à portabilidade  Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa, que a MBBras forneça a Você, ou a terceiros que Você escolher, os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável. Da mesma forma, Você pode pedir que outras empresas enviem para a MBBras seus Dados Pessoais para facilitar a contratação dos nossos Serviços, por exemplo.  
        Direito de retirar o seu consentimento  Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação às atividades de tratamento que se baseiam no consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. Se Você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados Produtos e Serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.  


        Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais ou de exercer seus outros direitos.

        Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.

        Todas as solicitações legítimas que recebermos serão respondidas dentro dos prazos legais definidos.

        Ocasionalmente, conforme previsto na legislação, pode ser necessário estender os prazos se sua solicitação for particularmente complexa ou se Você tiver feito várias solicitações.

        Neste caso, iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta.

        5. Por quanto tempo seus Dados Pessoais serão armazenados?

        Nós manteremos seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

        Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade de tais Dados, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus Dados Pessoais, a finalidade do processamento e se podemos alcançar tais propósitos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

        6. Como protegemos seus Dados?

        Tomamos providências técnicas, administrativas e organizacionais para proteger seus Dados Pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros abusos. Os Dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

        Com a finalidade de garantir a segurança de seus Dados Pessoais, adotamos as melhores práticas de segurança da informação disponíveis, incluindo:

        • o desenvolvimento de um sistema confiável e eficaz de identificação eletrônica e autenticação dos titulares dos Dados, para evitar acessos não autorizados, bem como registradores constantemente atualizados para verificar a precisão da autorização de pessoas que tenham ou solicitem acesso à base de dados e sistemas da MBBras;
        • o registro e a documentação de todas as etapas de processamento dos Dados dentro dos sistemas, especialmente pedidos de acesso a documentos, combinados com verificações internas regulares para garantir que todos os acessos tenham a correta autorização;
        • a definição de uma clara distinção de funções e competências relativas às categorias de pessoas responsáveis ou envolvidas nos sistemas;
        • o inventário dos registros de acesso dos colaboradores à base de dados da MBBras, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado e o arquivo acessado;
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        • a adoção de procedimentos preventivos contra incidentes de segurança da informação.

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        Versão 2021.09A de 14.09.2021

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