Conhecer a legislação de trânsito reduz as suas chances de cometer infrações. Além disso, é uma forma de você se proteger em caso de irregularidades ou penalidades indevidas. Se você é caminhoneiro, então, sabe que as multas e a insegurança na estrada são sinônimos de dores de cabeça e preocupações.
O transporte rodoviário de cargas tem muitas particularidades, e uma delas é a existência de uma legislação de trânsito específica para caminhoneiros. Os motoristas precisam conhecê-la a fim de garantir a segurança nas estradas, evitar multas e penalidades, e promover um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
Neste artigo, você entenderá o que é a legislação de trânsito que todo caminhoneiro deve saber. Entenderá como funcionam os limites de jornada de trabalho e as regras de descanso, bem como as normas sobre carga e documentação, peso e dimensões do veículo, além de outras leis em vigor.
Veja só o guia que preparei!
Legislação de trânsito
A legislação de trânsito reúne um conjunto de normas, leis e regulamentos que estabelecem as regras para circulação de veículos e pessoas em vias públicas. O objetivo é organizar o fluxo de trânsito, prevenir acidentes e garantir a segurança de todos — motoristas, passageiros, pedestres e demais usuários das vias.
No Brasil, a estrutura básica da legislação está apresentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele define as normas gerais de circulação e conduta, infrações e penalidades, além de estabelecer as competências dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
O CTB apresenta diretrizes e orientações gerais, porém, além dele, há uma série de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que, por meio de um desdobramento, explicam mais detalhadamente assuntos do trânsito. Isso engloba registros de veículos, formação de condutores, sinalização, uso de equipamentos obrigatórios, entre outros.
Somados ao CTB e às Resoluções do CONTRAN, existem leis estaduais e municipais que podem definir regras específicas para cada região. Um exemplo disso são as normas de rodízio, que restringem e orientam a circulação de caminhões em determinadas áreas. Estacionamento e normas de carga e descarga também fazem parte disso.
Em um país com 26 estados, Distrito Federal e 5.570 municípios, o volume de leis e orientações sobre trânsito é imenso. No entanto, existem algumas normas que são fundamentais e que todo caminhoneiro precisa conhecer — independentemente da cidade ou estado pelos quais ele costuma rodar.
O acesso à legislação de trânsito facilita o cumprimento das normas, ajudando a construir um ambiente seguro e organizado para todos por meio da redução de acidentes.
Leis de trânsito ligadas ao caminhoneiro
Como você viu, o CTB é a legislação que serve como ponto de partida para as demais normas vigentes no país. Por isso, todo cidadão deve conhecê-la, especialmente os motoristas, independentemente do tipo de habilitação.
No caso dos caminhoneiros em particular, além do CTB, existem outras normas que impactam diretamente as suas atividades. A seguir, mostro quais são as principais. Confira!
Lei do Caminhoneiro
A Lei 13.103/2015, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, ou Lei do Motorista, é uma norma que impacta muito as atividades dos caminhoneiros. Ela estabelece direitos e deveres para esses profissionais, inclusive com relação a temas como:
- tempo de direção e descanso obrigatório;
- obrigatoriedade de exames toxicológicos;
- direito a pontos de parada e descanso;
- isenção de pedágio para eixos suspensos.
Entre os artigos de destaque da Lei do Motorista, está o 67-C que trata especificamente do tempo de direção e descanso obrigatório, um tema que gera debates e dúvidas entre os profissionais:
Art. 67-C. “É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.
(…)
§ 3º O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.
§ 4º Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino.
Além dele, o artigo 148-A, trata do exame toxicológico, necessário para a manutenção das atividades laborais dos caminhoneiros:
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do CONTRAN.
§ 2º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput .
§ 3º Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1º no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput .
(…)
§ 5º A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.”
Se você é caminhoneiro, recomendo a leitura integral de todo o texto da lei. Essa é a melhor forma de ter as informações necessárias para conduzir o seu caminhão com segurança e em total acordo com as regras vigentes.
Lei da balança
A Lei n.° 7.408/1985, também conhecida como Lei da Balança, estabelecia as regras de limite de peso aplicáveis aos caminhões. A norma considerava variáveis como o tipo de veículo e a quantidade de eixos.
No entanto, é importante saber que, em outubro de 2021, a Lei n.° 14.229/2021 entrou em vigor, fazendo alterações consideráveis tanto na Lei da Balança quanto no CTB. A nova norma promoveu alterações envolvendo o nível de tolerância de peso em caminhões.
Veja o que o texto diz logo abaixo.
Peso por eixo
O peso da carga deve ser distribuído igualmente pelo caminhão, isso gera mais segurança e eficiência no transporte. Somado a isso, a pesagem em postos de fiscalização considera esse fator, então cada eixo deve carregar um volume similar.
A legislação define os seguintes limites de peso para eixos:
- eixo simples (2 rodas) — até 6 toneladas;
- eixo simples (4 rodas) — até 10 toneladas;
- conjunto de 2 eixos (2 rodas) — até 12 toneladas por eixo;
- conjunto de 2 eixos (2 rodas extralargas) até 17 toneladas por eixo;
- conjunto de 3 eixos (4 rodas) — até 25,5 toneladas por eixo.
Tamanhos dos veículos
Além das regras relacionadas ao peso por eixo, a Lei da Balança também determina limites quanto ao tamanho. Os veículos não podem ter largura superior a 2,60 metros e altura superior a 4,40 metros.
No que diz respeito ao comprimento, as regras variam conforme a estrutura do caminhão. Os não articulados devem ter até 14 metros e o trator com semirreboque não pode ter mais de 18,6 metros.
Para veículos articulados com um par de unidades (reboques e semirreboques), o comprimento máximo é 19,80 metros.
Leis de rodízio
As leis de rodízio são restrições de circulação, geralmente vinculadas a uma legislação municipal. O objetivo é diminuir o tráfego de veículos em áreas urbanas congestionadas, principalmente em horários de pico.
É interessante que os caminhoneiros conheçam as leis de rodízio a fim de evitar multa de trânsito, otimizar o tempo de viagem e contribuir para o planejamento de rotas.
Portanto, além das leis e regulamentações mencionadas, os caminhoneiros devem estar atentos às normas específicas de cada estado e município. Isso porque elas podem estabelecer regras adicionais para o trânsito e para o transporte de cargas.
Vale mencionar também a Lei n.°11.442/2007, que fala sobre transporte rodoviário de cargas. Também é interessante conhecer as diretrizes envolvendo a movimentação operacional de cargas perigosas (MOPP).
Infrações para caminhoneiros
Entre as infrações mais comuns cometidas pelos caminhoneiros, as mais comuns são as multas por excesso de velocidade, transitar com farol apagado, excesso de peso, falta de equipamentos obrigatórios no caminhão e falta de documentos.
Para evitar multas e a perda de pontos da sua carteira de habilitação, é importante respeitar os limites de velocidade e peso. Além disso, a direção defensiva é uma ótima prática para garantir a segurança e evitar dores de cabeça.
Também é recomendado investir em manutenções preventivas regulares, verificando o estado dos pneus, freios, faróis e outros itens de segurança. Por fim, fique atento aos limites relacionados à jornada de trabalho e ao tempo necessário para descanso.
Direitos dos caminhoneiros
Os direitos dos caminhoneiros variam conforme o tipo de serviço prestado. Os caminhoneiros autônomos (microempreendedores individuais) estão sujeitos às leis diferentes dos profissionais que trabalham com carteira assinada.
De forma geral, em ambos os casos, os direitos dos caminhoneiros são garantidos na Lei do Caminhoneiro. No entanto, esses direitos podem variar dependendo da natureza do serviço prestado e se o caminhoneiro é autônomo ou contratado.
Entre os direitos comuns a todos os profissionais, independentemente do regime de trabalho, estão o direito às condições de segurança por meio de um ambiente de trabalho seguro, com veículos em boas condições e equipamentos de proteção individual (EPIs).
Ele tem o direito de receber o pagamento de frete por meio do sistema PEFC (Pagamento Eletrônico de Frete) e garantia de um valor mínimo para o frete, que é estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Como estar por dentro da legislação de trânsito sendo caminhoneiro
A melhor forma de se manter-se atualizado a respeito da legislação de trânsito é acompanhando sites e portais especializados em trânsito com foco em caminhoneiros. Em geral, esses locais compartilham dados atualizados sobre legislação, mudanças em leis e notícias importantes que impactam a rotina dos caminhoneiros.
Como você pode ver, são muitas informações interessantes que precisam ser conhecidas. Manter-se atualizado ajuda a promover a segurança nas estradas e reduz os riscos de ter problemas. Conhecendo os seus direitos e deveres, o caminhoneiro profissional pode exercer sua atividade com mais tranquilidade e profissionalismo.
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